Termos e Condições Gerais Orange-shapes

Dados da empresa: Orange-shapes

Elftweg 54

4941VP Raamsdonksveer

Endereço de e-mail: info@orange-shapes.nl

Número de registo na Câmara de Comércio: 97745952

Artigo 1: Âmbito de aplicação e definições

1. Os presentes termos e condições gerais aplicam-se a todas as ofertas, cotações e contratos de compra e venda, bem como a todos os contratos de prestação de serviços ou de fabrico à medida pela Orange-shapes, doravante designada por “Orange-shapes”.

2. O comprador ou, respetivamente, o cliente é designado nestes termos por “a contraparte”. Se a contraparte for uma pessoa singular que não atue no exercício de uma profissão ou atividade empresarial, é designada por “o consumidor”.

3. Os desvios dos presentes termos só são válidos se tiverem sido expressamente acordados por escrito entre as partes (incluindo, para efeitos dos presentes termos, por e-mail).

4. Se uma ou mais disposições dos presentes termos e condições gerais forem, a qualquer momento, nulas ou anuladas, no todo ou em parte, as restantes disposições dos presentes termos e condições gerais permanecerão plenamente aplicáveis.

Artigo 2: Ofertas, preços e formação do contrato

1. Todas as ofertas, preços e cotações no website ou em comunicações escritas da Orange-shapes são sem compromisso, salvo se for expressamente indicado um prazo para aceitação.

2. Os preços no website destinados aos consumidores são apresentados com IVA incluído. Os preços em cotações empresariais ou em ambientes B2B são apresentados sem IVA, salvo indicação em contrário. Os preços não incluem custos de envio nem eventuais taxas legais, salvo acordo em contrário.

3. O contrato é celebrado no momento em que a contraparte aceita a oferta da Orange-shapes (digitalmente) e cumpre as eventuais condições associadas (como a conclusão de um pagamento eletrónico).

4. Os modelos, cores, imagens e dimensões apresentados no website ou em representações servem apenas como indicação. Pequenas diferenças no produto final não dão direito a reclamação ou resolução do contrato, nomeadamente quando se trata de produtos fabricados à medida ou personalizados.

Artigo 3: Entrega e execução

1. A Orange-shapes utiliza um prazo de entrega indicativo para produtos standard. Para produtos fabricados à medida ou produzidos, aplica-se o prazo de produção acordado (normalmente 5-10 dias úteis). Os prazos indicados são meramente indicativos e nunca devem ser considerados preclusivos, salvo se expressamente acordado por escrito em contrário.

2. O envio é efetuado através de um transportador fiável selecionado pela Orange-shapes (como a DPD).

3. Se a contraparte for um consumidor, o risco de dano ou perda dos produtos é transferido no momento em que os produtos são efetivamente recebidos pelo consumidor ou em seu nome.

4. Se a contraparte atuar no exercício de uma profissão ou atividade empresarial (B2B), o envio e o transporte são por conta e risco da contraparte a partir do momento em que os bens saem do armazém da Orange-shapes.

Artigo 4: Direito de livre resolução (Devoluções para Consumidores)

1. Na compra de produtos standard através da loja online, o consumidor dispõe de um prazo legal de reflexão de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de apresentar qualquer motivo. Este prazo começa a decorrer no dia seguinte à receção do produto.

2. Exceção para produtos personalizados: O direito de livre resolução não se aplica a produtos fabricados pela Orange-shapes de acordo com especificações da contraparte, que sejam personalizados ou que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos (produtos à medida/formas personalizadas).

3. Durante o prazo de reflexão, o consumidor deve tratar o produto e a embalagem com o devido cuidado. O produto só pode ser desembalado ou utilizado na medida necessária para avaliar a sua natureza e as suas características.

4. Os custos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo se a Orange-shapes indicar que assumirá esses custos ou se tiver sido entregue um produto comprovadamente incorreto ou danificado.

Artigo 5: Produtos personalizados e obrigações da contraparte

1. Se a Orange-shapes fabricar produtos com base em desenhos, ficheiros, documentos ou dados fornecidos pela contraparte, esta é inteiramente responsável por garantir que esses dados sejam fornecidos corretamente, na íntegra e atempadamente.

2. A contraparte garante que os desenhos, logótipos ou ficheiros por ela fornecidos não violam quaisquer direitos de terceiros (incluindo direitos de propriedade intelectual). A contraparte indemnizará integralmente a Orange-shapes por quaisquer reclamações de terceiros a este respeito.

Artigo 6: Pagamento e faturação

1. Para encomendas efetuadas através da loja online, o pagamento é efetuado antecipadamente através dos métodos de pagamento disponibilizados (como iDEAL ou cartão de crédito, processados através da Mollie), salvo se expressamente acordado em contrário.

2. Se for acordado o pagamento por fatura, o prazo de pagamento é de 14 dias a contar da data da fatura, salvo indicação em contrário por escrito.

3. Se a contraparte não efetuar o pagamento atempadamente, incorre imediatamente em mora. A partir desse momento, a contraparte fica obrigada ao pagamento dos juros legais (comerciais), bem como de todas as despesas de cobrança extrajudicial (com um mínimo de 40 €, de acordo com a legislação neerlandesa).

Artigo 7: Reclamações e garantia

1. A contraparte é obrigada a inspecionar os produtos entregues imediatamente após a sua receção. Quaisquer defeitos visíveis, danos ou faltas devem ser comunicados por escrito e devidamente fundamentados (preferencialmente com fotografias) à Orange-shapes no prazo de 48 horas após a receção.

2. Os defeitos não visíveis devem ser comunicados por escrito no prazo de 14 dias após a sua descoberta, e, no máximo, no prazo de 6 meses após a entrega.

3. Se a reclamação for fundada, a Orange-shapes poderá, à sua escolha, substituir o produto, repará-lo ou emitir um crédito (total ou parcial) do valor da fatura.

4. As reclamações não suspendem a obrigação de pagamento da contraparte empresarial.

Artigo 8: Responsabilidade

1. A responsabilidade total da Orange-shapes por incumprimento culposo do contrato ou por qualquer outro motivo é limitada, em qualquer circunstância, à indemnização por danos diretos até ao valor máximo do preço acordado para esse contrato (sem IVA).

2. A Orange-shapes não será, em circunstância alguma, responsável por danos indiretos, incluindo danos consequenciais, lucros cessantes, poupanças perdidas, interrupção da atividade empresarial ou danos decorrentes da perda de dados.

3. As limitações previstas neste artigo não se aplicam se o dano resultar de dolo ou negligência grave da direção da Orange-shapes.

Artigo 9: Reserva de propriedade

1. Todos os bens fornecidos pela Orange-shapes permanecem propriedade da Orange-shapes até que a contraparte tenha cumprido integralmente todas as obrigações decorrentes do contrato ou contratos celebrados.

2. Enquanto a propriedade não tiver sido transferida, a contraparte empresarial não pode dar em penhor os produtos nem conceder a terceiros qualquer outro direito sobre estes, salvo no âmbito do normal exercício da sua atividade empresarial.

Artigo 10: Propriedade intelectual

1. Todos os direitos de propriedade intelectual (incluindo direitos de autor, direitos de modelo e direitos de marca) sobre os desenhos, conceitos, produtos, imagens e textos desenvolvidos pela Orange-shapes permanecem expressamente propriedade da Orange-shapes, salvo se expressamente acordado em contrário por escrito.

Artigo 11: Direito aplicável e litígios

1. A todas as relações jurídicas nas quais a Orange-shapes seja parte aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

2. Os litígios serão submetidos, em primeira instância, ao tribunal competente do distrito onde a Orange-shapes tem sede, salvo se a lei prescrever imperativamente outro tribunal. Os consumidores têm também o direito de escolher, no prazo de um mês após a Orange-shapes invocar este artigo, o tribunal competente nos termos da lei.